Regimes de Produção

O exercício da atividade de produção de eletricidade em regime especial é livre, ficando sujeito a controlo prévio.

Este controlo prévio é exercido mediante a atribuição de uma licença de produção, a requerimento do interessado, ou através da realização de uma comunicação prévia para a instalação de um centro eletroprodutor.

A instalação de centros eletroprodutores em regime especial está sujeita a um dos seguintes procedimentos de controlo prévio: licença de produção ou comunicação prévia.

A licença de produção confere o direito de estabelecer o centro eletroprodutor. Para além disso, caso a instalação esteja ligada à rede nacional de distribuição, o titular da licença de produção deve solicitar à E-REDES as condições técnicas de ligação. Este pedido deve conter:

• Identificação da entidade promotora (nome, NIF ou código de acesso à certidão permanente, morada).
• Contactos telefónicos e de correio eletrónico do representante do promotor.
• Coordenadas geográficas do ponto de ligação (coordenadas PT-TM06/ETRS89 ou Hayford-Gauss [Datum 73]).
• Planta de localização do ponto de ligação.
• Planta de implantação (limites geográficos)
• Licença de produção, ponto de receção ou comunicação prévia.

O pedido deve ser enviado para os contactos disponíveis no nosso site ou para produtores@e-redes.pt.

O titular da licença de produção ou do ato de admissão da comunicação prévia só pode iniciar a exploração industrial do centro eletroprodutor após obtenção da licença ou do certificado de exploração.

A licença e o certificado de exploração definem as condições a que esta fica sujeita e, uma vez concedidos, passam a integrar as condições da licença de produção ou do ato de admissão da comunicação prévia do centro eletroprodutor a que se referem.

Com o DL 15/2022 estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a licença, que abrangem a totalidade das atividades de produção, autoconsumo e armazenamento, o que permite uma melhor articulação destes procedimentos, assegurando a redução dos custos administrativos para os interessados e para as entidades públicas competentes.

O presente decreto-lei aplica-se às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e agregador, à organização dos respetivos mercados, à atividade de emissão de garantias de origem, à atividade de gestão de garantias do Sistema Elétrico Nacional, aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas atividades e à proteção dos consumidores.

Deve iniciar o processo, junto da DGEG, com o pedido de capacidade numa das modalidades:

• Modalidade de Acesso Geral 
• Modalidade de Acordo
• Modalidade Procedimento Concorrencial

Consulte mais informação sobre cada tipo de Modalidade aqui.