Regimes de Produção de Eletricidade

Produção com Licenciamento

Produção com Licenciamento
Cogeração
Atribuição de Reserva de Capacidade​

A atribuição de reserva de capacidade para a produção com licenciamento, segundo o decreto-lei nº 15/2022 pode ser feita através de três modalidade: ​

  • Modalidade de Acesso Geral​

  • Modalidade de Acordo​

  • Modalidade de Procedimento Concorrencial​

O pedido para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP, em qualquer das suas modalidades, depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a obtenção dos títulos de controlo prévio por parte do interessado. 

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Modalidade de Acesso Geral​

Na modalidade de acesso geral, o pedido é submetido na plataforma eletrónica da DGEG. ​

O requerente apresenta à DGEG o pedido de reserva de capacidade, indicando a capacidade de injeção pretendida, a subestação de ligação, o nível de tensão e o operador de rede a que se pretende ligar. ​

A decisão do pedido de reserva de capacidade é comunicada pelo Operador da rede ao requerente e à entidade licenciadora. ​

Quando o parecer é favorável, é emitido o Título de Reserva de Capacidade de injeção na RESP, no prazo de 10 dias, com o qual se inicia, posteriormente, o pedido de ligação à RESP. 

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Modalidade de Acordo​

A modalidade de acordo é aplicada nos casos em que não existe capacidade de receção na RESP, mas o promotor assume os encargos financeiros decorrentes de construção/reforço da rede, necessários para a receção da energia produzida. ​

A capacidade máxima disponível a atribuir nesta modalidade é definida, mediante despacho, pelo Governo, até ao dia 15 de janeiro de cada ano, dividida por: ​

  • Tecnologia de produção​:

  • Operador da RESP​;

  • Produção com injeção total na RESP e produção para autoconsumo​.

O promotor tem de apresentar o pedido de atribuição de capacidade até ao dia 15 de março de cada ano à DGEG, não podendo incidir sobre os pontos de injeção na RESP integrados na Modalidade de Procedimento Concorrencial. ​

Com a apresentação do pedido, deve ser prestada uma caução à DGEG. ​

A realização dos acordos entre os requerentes de pedidos de acordo e o ORD estão condicionados à existência ou criação de capacidade de receção nas subestações da RNT que alimentam a RND nas zonas objeto desses pedidos de acordo. 

 

Modalidade de Procedimento Concorrencial​

O Governo determina a realização de Procedimento Concorrencial para a atribuição de Título de Reserva de Capacidade, que é atribuído pelo operador da RESP. ​

Esta modalidade destina-se à atribuição de Título de Reserva de Capacidade para produção de eletricidade, a partir de energia renováveis, podendo abranger uma ou mais tecnologias de produção e incluir instalações de armazenamento.​

O anúncio da abertura do procedimento é publicado no Diário da República e as peças do procedimento publicitadas no sítio na internet da DGEG e, em caso de leilão eletrónico, também na plataforma eletrónica de registo dos interessados. 

 

Prestação de Cauções​

Para efetuar o pedido de Atribuição de Reserva de Capacidade de injeção na RESP, é necessário prestar previamente uma caução, destinada a garantir a obtenção dos títulos de controlo prévio por parte do requerente. ​

Entende-se por Título de Controlo Prévio: ​

  • Licença de produção e de exploração​;

  • Registo prévio e certificado de exploração;​

  • Comunicação prévia​.

O valor da caução depende da Modalidade na qual decorre o processo: 

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A caução a prestar pelo requerente pode revestir as seguintes modalidades: ​

  • Garantia bancária​;

  • Seguro caução​;

  • Depósito bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, destinada exclusivamente para o efeito​.

Depois de prestada a caução é emitido o Título de Reserva de Capacidade.​

Após a obtenção do Título de Reserva de Capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), o requerente promove em simultâneo o procedimento para atribuição de Licença de Produção e o processo de ligação do Centro Eletroprodutor, da instalação de armazenamento ou da UPAC à rede, a desenvolver junto do respetivo operador da RESP.​

O Pedido da Licença de Produção é feito pelo requerente à DGEG, no prazo máximo de um ano após a emissão do Título de Reserva de Capacidade quando haja lugar à realização de procedimento Avaliação do Impacto Ambiental ou, não havendo lugar a este procedimento, no prazo máximo de 6 meses.​

Processo de Ligação à RESP​

Para iniciar o processo de ligação à RESP, o requerente tem de ter em sua posse o Título de Reserva de Capacidade, emitido pelo ORD, e seguir as etapas abaixo indicadas. O pedido é submetido junto do gestor de produtor indicado na comunicação de atribuição de capacidade. 

 

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  1. O Sobreequipamento consiste na alteração do Centro Eletroprodutor (CE) de fontes de energia renováveis ao fazer um aumento da potência instalada conseguido através da instalação de mais equipamentos geradores ou de inversores, até ao limite de 20 % da potência de ligação atribuída ao CE na licença de produção inicial.​

    A potência de ligação inicial, com o Sobreequipamento, mantém-se inalterada.​

    O Sobreequipamento pode ser juridicamente separado do Centro Eletroprodutor preexistente, sendo averbado, no título de controlo prévio preexistente, em nome de pessoa jurídica distinta do titular do CE a sobreequipar que por este seja dominada.

  2. O Reequipamento de um Centro Eletroprodutor (CE) consiste na substituição total ou parcial dos equipamentos geradores do CE de fonte primária renovável, sem alteração do polígono de implantação do CE preexistente.​

    Todos os CE de fontes de energia renováveis podem ser reequipados.​

    À exceção dos aproveitamentos hidroelétricos com potência de ligação superior a 10 MVA, o reequipamento total do CE pode aumentar a sua potência de ligação, por uma única vez, até um máximo de 20 % da potência de ligação atribuída inicialmente.​

  3. Um Híbrido é um Centro Eletroprodutor (CE) ou Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC) que, no procedimento de controlo prévio, apresenta em simultâneo mais do que uma entidade de produção que utiliza diversas fontes primárias de energia renováveis.​

    A Hibridização consiste na adição ao CE ou UPAC já existente de novas unidades de produção que utilizem diferente fonte primária de energia renovável, sem alterar a capacidade de injeção do CE ou UPAC preexistente.​

    Os híbridos e a hibridização seguem o procedimento de controlo prévio previsto, consoante seja superior a 1 MW ou inferior ou igual a 1 MW.​

  4. Uma instalação de armazenamento é uma instalação onde a energia é armazenada, podendo esta ser autónoma quando tenha ligação direta à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) e não esteja associada a centro electroprodutor ou UPAC, excluindo as instalações de armazenamento que integrem a instalação elétrica da instalação de utilização.​

    A atividade de armazenamento exercida de modo autónomo, está sujeita ao procedimento de controlo prévio previsto, consoante seja superior a 1 MW ou inferior ou igual a 1 MW.​​

  5. A Energia Adicional consiste na energia ativa que resultar da utilização da potência adicional, excluindo-se a energia do sobreequipamento, quando exista. E entende-se por potência adicional a diferença entre a potência instalada e a potência de ligação.​

    A potência de ligação do Centro Eletroprodutor mantém-se inalterada, não sendo impedida a injeção da energia adicional.

Documentação Relevante

Set 2022
Regulamento (EU) 2016/631 da Comissão​
Set 2022
Regulamento da Rede de Distribuição​
Set 2022
Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico​
Set 2022
Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de Energia Elétrica​
Set 2022
Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico​
Set 2022
Manual de Ligações à Rede​
Set 2022
Guia Técnico das Instalações de Produção Independente de Energia Elétrica​